Empresa não pode transferir a empregado prejuízos causados por perda de validade de produtos

TRT defere honorários advocatícios sobre obrigação de fazer

Apelido depreciativo em empregado gera indenização por dano moral

É ilegal pagamento proporcional de adicional de periculosidade

Pendência de recurso ao STF não impede levantamento parcial de crédito pelo reclamante

Quitação das férias após o seu término atrai pagamento em dobro

MP não tem legitimidade ao questionar honorários, decide Justiça

STF vai apreciar pedido da União para suspender fornecimento de remédio a paciente com câncer

Ação cautelar pede garantia de titularidade de cartório em município sergipano

Ministro decide em favor de beneficiário do INSS

Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Art. 174 do CTN. Ocorrência. Lei complementar 118/2005. Inaplicabilidade. Decretação de ofício.

A (Im)Possibilidade de Entrega de Brasileiro Nato ao Tribunal Penal Internacional

O escopo do presente está assentado em analisar a possibilidade, ou não, de entrega de brasileiro nato ao TPI.

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas do SIMULADO 2009, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

É vantagem, Startup nova ser S.A.?

Uma das principais vantagens para uma Startup tornar-se uma S.A. (Sociedade Anônima) é a possibilidade de captar investimentos de forma mais estruturada e organizada.

É ilegal transferir sem justificativa trabalhador com deficiência, diz TRT-10

Fere a lei transferir trabalhador com deficiência sem motivo claro.

Braga Netto, a obstrução da justiça e a correção da prisão preventiva

General Braga Netto é preso pela PF por obstrução de justiça e suspeita de envolvimento em plano de golpe de Estado. Decisão do STF levanta debate jurídico

Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado

A decisão é da Segunda Seção

Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum

Segundo o colegiado, a atitude do autor que desiste da ação para ajuizá-la na Justiça comum não caracteriza má-fé processual, mas uma opção legítima pelo rito processual mais completo.

Produzir vídeos de pessoas mortas com inteligência artificial e postar na internet é crime? Entenda!

Advogado Amaury Marques explica que manutenção de imagem e som das vítimas na web ou redes sociais, viola o direito à personalidade.

Para evitar penhora, cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família